TST - AIRR - 1533/2002-006-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELA UTILIZAÇÃO DE DIVISOR INCORRETO. ÔNUS DA PROVA. Diante da situação delineada na decisão recorrida, no sentido de que se utilizava divisor incorreto para o pagamento das horas extras, uma vez que foi garantido ao empregado jornada menor (40 horas semanais) por força de norma coletiva, irrelevante se torna a discussão relativa ao ônus da prova, que só tem sentido quando ausentes os elementos hábeis à comprovação do fato alegado . Na verdade, o Regional decidiu com supo r te nos elementos fático-probatórios havidos, razão pela qual é insuscetível de reexame mediante r e curso de revista, a teor da Súm u la 126/TST. Agravo de instrumento de s provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1533/2002-006-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de horas extras pela utilização de divisor incorreto.

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