TST - ED-AIRR - 3841/2003-342-01-40


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO. No acórdão constou expressamente a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, que preconiza a contagem do prazo prescricional a partir da data da publicação da Lei Complementar nº 110/2001, e que o ajuizamento da reclamatória trabalhista ocorreu em 30/6/2003, dentro do biênio posterior à publicação da referida lei. A pretensão de que haja manifestação acerca do cômputo do prazo prescricional a partir da data da extinção do contrato de trabalho tem conteúdo recursal, que não se insere nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 3841/2003-342-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração diferenças da indenização compensatória de 40% do, expurgos inflacionários prescrição, no acórdão constou expressamente.

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