TST - AIRR - 1487/2006-004-20-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DO FGTS. Não há como se vislumbrar violação dos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT. O contexto do acórdão do Regional deixou evidente que a prescrição bienal não ocorreu porque não houve a extinção do contrato de trabalho, mas apenas a sua suspensão. NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. A questão da existência da doença ocupacional foi decidida de acordo com os elementos fático-probatórios constantes nos autos, nos moldes do art. 131 do CPC, e não com base na distribuição do ônus probatório. Incólume o art. 333, I, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1487/2006-004-20-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, recolhimento do fgts.

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