TST - AIRR - 808/2006-080-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. CONTRATO NULO. ART. 19-A DA LEI N° 8.036/90. RETROATIVIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808/2006-080-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência material da justiça do trabalho, ente público.

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