TST - AIRR - 325/2006-002-03-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O Recurso encontra óbice ao seu conhecimento, pois não foi juntada aos autos a procuração dos advogados subscritores do Apelo, implicando inexistente o Agravo de Instrumento. Sinale-se que não é o caso de se determinar a regularização, pois esta Corte firmou o entendimento de ser inaplicável a hipótese do art. 13 do CPC, quando o processo se encontrar na fase recursal, Súmula 383/TST. Com estes fundamentos, não conheço do Agravo de Instrumento, porquanto inexistente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 325/2006-002-03-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, o recurso encontra óbice.

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