STJ - REsp 781605 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0152555-7


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
ARTIGO 535, II, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS.
SÚMULA 283/STF. PEDIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL
INVOCADO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO INATACADO.
1. A ausência de prequestionamento dos arts. 170-A do CTN e 2º da
Lei 10.684/2003 impede o conhecimento recurso especial, ante o óbice
da Súmula 211/STJ.
2. Não há violação do artigo 535, II, do CPC quando o Tribunal de
origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada,
apenas não adotando a tese do recorrente.
3. A peça recursal não impugnou um dos fundamentos da decisão – de
que os pedidos de utilização de créditos de terceiros, formulados em
2000, teve por fundamento disposição constante de resolução editada
tão-somente em 2001 – descumprindo-se o dever de combater todos os
pontos da decisão impugnada, confrontando os argumentos nela
desenvolvidos com aqueles que demonstrariam a incorreção do que
ficara decidido, impondo-se o não conhecimento. Incidência da Súmula
283/STF.
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 781605 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0152555-7
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, prequestionamento, ausência.

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