TST - RR - 1741/2003-054-01-40


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREGADO CONTRATADO POR ENTIDADE PARTICULAR QUE FIRMOU CONVÊNIO COM MUNICÍPIO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. I - Convênio é o acordo de vontades estabelecido entre o Estado e entidades privadas com o escopo de fomentar iniciativas privadas de utilidade pública. II - Tampouco se confunde com terceirização, já que não se trata de contrato, não se aplicando ao caso os termos da Súmula 331 do TST, pois, como o Município não está firmando nenhum tipo de contrato, muito menos de prestação de serviços, não pode ser responsabilizado subsidiariamente. III Não sendo obrigação do ente público fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo conveniado, não há falar em culpa in eligendo e in vigilando.

Tribunal TST
Processo RR - 1741/2003-054-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, empregado contratado por entidade particular que firmou convênio com município.

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