TST - RR - 1101/2006-125-08-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205, II, DA SDI-I/TST A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/88) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial . Aplicação do item II da Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-I/TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 1101/2006-125-08-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, competência material da justiça do trabalho, contratação irregular.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›