STJ - EDcl no AgRg no Ag 794732 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0142296-5


28/out/2008

COMERCIAL. MORA DO DEVEDOR. CONTRATO BANCÁRIO: AÇÃO DE REVISÃO DE
CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO
DE INADIMPLENTES. A mora do devedor obedece a regimes diversos: um
quando na ação de revisão de contrato bancário se trata de definir a
data-base da cobrança dos encargos moratórios devidos (neste caso, o
devedor está em mora se não cumprir a tempo e modo o que foi
ajustado no contrato – normalmente, os juros remuneratórios, a
respectiva capitalização e o resgate do empréstimo); outro quando em
ação cautelar se trata de excluir o nome do devedor de cadastro de
inadimplentes (nesta hipótese, a mora do devedor só é reconhecida se
ele deixar de depositar a quantia incontroversa da dívida, e não o
montante do débito discutido). Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 794732 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0142296-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos comercial, mora do devedor, contrato bancário: ação de revisão de contrato bancário e ação.

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