TST - AIRR - 1133/2003-465-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO. DATA ILEGÍVEL DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA VIA FAC-SÍMILE. NÃO-CONHECIMENTO . Não enseja conhecimento o Agravo de Instrumento quando a data de protocolização do Recurso de Revista encontra-se ilegível, impossibilitando-se, assim, aferir-se a tempestividade do referido Apelo, conforme exigência do art. 897, § 5.º, da CLT. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 285 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1133/2003-465-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de formação, data ilegível do protocolo do recurso de revista via fac-símile.

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