TST - RR - 1402/2005-008-12-00


07/nov/2008

EMBRAPA TETO REMUNERATÓRIO - ADICIONAL DE TITULARIDADE VANTAGEM PESSOAL EMENDAS CONSTITUCIONAIS 19 E 41 . Até o advento da Emenda Constitucional 41/2003, a regra atinente à inclusão das vantagens pessoais para fins de teto remuneratório dos servidores públicos não era auto-aplicável. De fato, consoante interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Pleno desta Corte (AC-68.839/2002-000-00.0, DJ 8/10/1004 e 67.570/2002-000-00.00, DJ 12/11/2004), na vigência da EC 19/98, no período que antecedeu a EC 41/02, as vantagens pessoais não podiam ser computadas no teto remuneratório a que se refere o art. 37, XI, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1402/2005-008-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embrapa teto remuneratório, adicional de titularidade vantagem pessoal emendas constitucionais 19 e 41, até o advento da.

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