TST - E-RR - 25/2006-129-03-00


07/nov/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 EMBARGOS DE D E CLARAÇÃO MULTA DO ART. 538, PAR Á GRAFO ÚNICO, DO CPC, APLICADA PELO TRIBUNAL REGIONAL DIVERGÊNCIA INE S PECÍFICA 1. Sendo certo que a aplicação da multa por protelação está intimamente relacionada às peculiarid a des/singularidades fático-processuais de cada litígio, a questão não se compatibiliza, em regra, com a impu g nação mediante divergência jurispr u denc i al. 2. Nesse cenário, apenas se os prec e dentes transcritos cuidassem de sit u ação similar à dos autos (e evide n ciassem essa similitude) é que, eve n tualmente, o apelo impulsionar-se-ia pelo permissivo do art. 894, II, da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 25/2006-129-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 embargos de, 538, par á grafo único, do cpc, aplicada pelo tribunal, sendo certo que a.

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