TST - MS - 194356/2008-000-00-00


07/nov/2008

MANDADO DE SEGURANÇA POSSE EM CARGO PÚBLICO POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE POR CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. 1. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma legal que eleja o diploma como meio exclusivo de prova de escolaridade para efeito de assunção de cargo público. O art. 48 da Lei 9.394/96 diz apenas que o diploma tem validade em todo o território nacional e serve como comprovação de escolaridade. Já o art. 5º, IV, da Lei 8.112/90, ao enumerar os requisitos básicos para a investidura em cargo público, apenas faz menção ao nível de escolaridade exigido pelo cargo. 2. Nesse diapasão, a exigência editalícia de apresentação de diploma para posse no cargo de Analista Judiciário Área Judiciária - não se coaduna com o princípio da legalidade (CF, art. 37), na medida em que extrapola o poder regulamentar, que, no Brasil, não é autônomo.

Tribunal TST
Processo MS - 194356/2008-000-00-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos mandado de segurança posse em cargo público possibilidade de comprovação, não há, no ordenamento.

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