STJ - EDcl no AgRg no Ag 949757 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0214445-0


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL COM PROTOCOLO ILEGÍVEL.
1. É essencial que o carimbo do protocolo do recurso especial esteja
legível para a verificação de sua tempestividade.
2. O princípio da instrumentalidade das formas invocado pelo ora
embargante não é hábil a suprir o referido vício formal, cabendo
salientar, ainda, que é responsabilidade do agravante a fiscalização
da correta formação do instrumento, não havendo que se atribuir
eventual falha no agravo a deficiência do equipamento de protocolo
da Corte de origem.
3. A regularidade formal do instrumento deve ocorrer no momento do
ajuizamento do recurso, não sendo possível a juntada da peça
posteriormente, sob pena de ofensa ao princípio da preclusão.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 949757 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0214445-0
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo de instrumento.

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