TST - ED-AIRR - 428/2007-096-23-40


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAC-SÍMILE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO SEXTO DIA CONTADO DA DATA DA OPOSIÇÃO DO FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. ITEM III DA SÚMULA 387 DO TST. Não se conhece de embargos de declaração opostos intempestivamente. Hipótese em que o fac-símile dos embargos de declaração foram opostos no quinto e último dia do prazo recursal, tendo os originais sido protocolizados no sexto dia contado da data da oposição do fac-símile. Aplicação do item III da Súmula 387 do TST ( Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao "dies a quo", podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado ). Embargos de declaração não conhecidos pelo fato de estarem intempestivos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 428/2007-096-23-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, interposição do recurso via fac-símile no último dia do prazo, apresentação dos originais no sexto dia contado da data da.

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