STJ - REsp 817015 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0025855-2


21/out/2008

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA EFETUADA COM O USO DE
CARTÃO DE CRÉDITO. PREÇO DIFERENCIADO. CLÁUSULA CONTRATUAL.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
1. Ao examinar a controvérsia sobre as vendas cujos pagamentos foram
efetuados com cartão de crédito, o acórdão recorrido tomou como
razão de decidir não só o fato de a operação ser considerada à
vista, como também, a circunstância de que os comerciantes firmaram
contrato com as administradoras dos cartões no qual foi inserida
cláusula que veda a prática de preços diferenciados.
2. A existência de vinculação contratual que proibiria a prática
diferenciada de preços e que, por si só, seria fundamento suficiente
para manter a conclusão do julgamento a quo não foi rebatida nas
razões recursais. Incide, assim, o óbice veiculado na Súmula 283/STF
para não se admitir o recurso especial por qualquer das alíneas do
permissivo constitucional.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 817015 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0025855-2
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos recurso especial, direito do consumidor, venda efetuada com o uso de cartão de crédito.

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