TST - ED-RR - 5751/2003-036-12-85


07/nov/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PDI. BESC. OJ Nº 270 DA SDI-1/TST. ESCLARECIMENTOS - No acórdão embargado, foi expressamente consignado que se adotou o entendimento consagrado no julgamento do Incidente de Uniformização, pelo Tribunal Pleno do TST, quanto à aplicação do item 270 da SDI-1/TST à discussão dos efeitos do PDI do BESC nos contratos de trabalho extintos, o que afasta a violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República. Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 5751/2003-036-12-85
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos declaratórios, pdi, besc.

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