STJ - REsp 1023088 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0010511-1


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA RECURSAL.
SÚMULA 284/STF. PARCELAMENTO. PAES. ATRASO NO PAGAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. DIREITO A CND.
1. Meras alegações genéricas acerca da infringência ao art. 535 do
CPC são inaptas ao conhecimento de recurso especial por deficiência
de argumentação. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. O STJ firmou a orientação no sentido de que se o lançamento se
efetivar pela DCTF, GIA ou documento equivalente constituirá
diretamente o crédito tributário. Precedentes.
3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não
finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite
ao contribuinte exercer a ampla defesa e, por conseguinte, realizar
o lançamento por eventual saldo de crédito tributário.
4. Declarado o tributo em DCTF e pago com atraso, necessária a
constituição formal do crédito pelo Fisco a fim de cobrar multa e
juros moratórios devidos em razão da mora. Se não constituído
devidamente o crédito, legítimo o direito a certidão negativa de
débito.
5. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1023088 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0010511-1
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil, tributário, art.

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