STJ - AgRg no Ag 1055567 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0118066-8


21/out/2008

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO.
1. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a
Fazenda Pública quando acolhida a exceção de pré-executividade e
extinta a execução fiscal por ela manejada.
2. A extinção da execução fiscal depois de citado o devedor, desde
que tenha sido constituído advogado e este tenha realizado atos no
processo, impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de
honorários advocatícios, notadamente quando for apresentada exceção
de pré-executividade.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1055567 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0118066-8
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário, processual civil, execução fiscal.

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