STJ - REsp 1071913 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0148754-0


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. QUALIDADE DE CONTRIBUINTE. SÚMULA 07/STJ.
1. A autorização do pleito repetitório exige apenas a comprovação da
qualidade de contribuinte do autor, sendo desnecessária a juntada de
todos os demonstrativos de pagamentos do tributo no momento da
propositura da ação.
2. Aferida pela instância ordinária a condição de contribuinte do
autor com base em documentos acostados aos autos, seria
indispensável o revolvimento fático-probatório para se alterar esta
caracterização. Aplicação da Súmula 07/STJ.
3. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por
liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a
demonstração do quantum recolhido indevidamente.
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1071913 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0148754-0
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, taxa de iluminação pública, repetição de indébito.

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