TST - AIRR - 1081/2006-001-21-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NATUREZA - AFRONTA AO ART. 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1081/2006-001-21-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.

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