TST - AIRR - 1108/2006-010-03-40


07/nov/2008

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que as provas carreadas nos autos corroboraram a existência do dano moral. Hipótese de incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento . CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. VIOLAÇÃO DE LEI. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N.º 221, I, DO TST. A fundamentação do recurso de revista nos termos do que dispõe a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõe, necessariamente, a indicação expressa do preceito de lei tido por violado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1108/2006-010-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos indenização, dano moral, configuração.

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