TST - RR - 612/2007-921-21-40


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE DO SALÁRIO PROFISSIONAL PELA EVOLUÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2 que A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo . II - Dela se extrai a admissibilidade da estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo, mesmo frente ao art. 7º, IV, da Constituição, não secundando, contudo, a tese do Regional da validade da indexação indiscriminada, com base na qual deferira aos recorridos as diferenças salariais.

Tribunal TST
Processo RR - 612/2007-921-21-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, reajuste do salário profissional pela evolução do salário mínimo, violação do artigo 7º, inciso iv da constituição.

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