STJ - AgRg no REsp 1017463 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0304059-4


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL. SUA CORREÇÃO.
ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. PRESSUPOSTOS DA CDA. ACÓRDÃO
A QUO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Verificando-se a existência se simples erro material, há que se
efetivar, de pronto, a sua correção.
2. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC quando a decisão
recorrida se apresenta devidamente fundamentada, sem que haja
omissões ou contradições a serem sanadas.
3. Os autos demonstram que o exame do apelo excepcional exige que se
adentre na seara probatória. É evidente que a questão primordial
discorrida no acórdão a quo sobre verificar se ocorreu, ou não, os
pressupostos exigidos à validade da CDA, referente à comprovação da
liquidez e certeza do título executivo – a origem e a natureza da
dívida, a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos –
constitui matéria de fato, e não de direito. A aferição de tais
requisitos, na via Especial, esbarra no óbice da Súmula nº 07/STJ. É
impossível alterar as premissas fáticas consignadas no aresto
atacado, para concluir se a CDA é nula ou não, sob pena de
revolverem-se fatos e provas dos autos.
4. Precedentes: REsp nº 1.049.941/SP, Rel. Min. Carlos Fernando
Mathias; AgRg no REsp nº 979.908/SP, Rel. Min. Humberto Martins;
AgRg no Ag nº 933.429/SP, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias; REsp nº
750.148/MG, Relª Minª Eliana Calmon; AgRg no Ag nº 522.065/MG, Rel.
Min. Humberto Martins; REsp nº 942.579/SC, deste Relator; REsp nº
886.637/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha; REsp nº 983.675/RN,
Rel. Min. Teori Albino Zavascki; AgRg no Ag nº 888.813/SP, Rel. Min.
Luiz Fux; AgRg no Ag nº 902575/PR, Relª Minª Denise Arruda; AgRg no
Ag nº 911.416/SP, Rel. Min. José Delgado.
5. Agravo regimental provido, em parte, para, apenas, corrigir o
erro material ocorrido, sem alterar, contudo, a conclusão da decisão
agravada.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1017463 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0304059-4
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, erro material.

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