TST - AIRR - 578/2006-137-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nos termos do artigo 7 o , XXIX, da Constituição Federal, a prescrição bienal é contada a partir da extinção do contrato de trabalho, o que não ocorreu no caso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 578/2006-137-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reenquadramento em plano de cargos e salários, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›