TST - AIRR e RR - 19776/2002-900-05-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA. ULTRATIVIDADE DAS CLÁUSULAS NORMATIVAS E ESTABILIDADE NO EMPREGO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nos moldes da alínea c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 19776/2002-900-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista e recurso de, ultratividade das cláusulas normativas e estabilidade no emprego, não configurada violação direta.

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