TST - AIRR - 719/2006-005-12-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR - JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional consignou não ser ilícita a redução do número de horas-aulas do professor, visto que o trabalhador continua a receber o mesmo salário-hora, o que é perfeitamente admitido na legislação trabalhista e está em consonância com o entendimento atual do TST. (Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 719/2006-005-12-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, professor.

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