TST - AIRR - 761/2006-058-19-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . Estando a decisão recorrida em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4°, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 761/2006-058-19-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ente público.

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