TST - AIRR - 825/2005-002-17-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 128 E 460 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme esclarecido pela egrégia Corte Regional, a reclamante formulou de forma clara o seu pedido de diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor de horas laboradas, realçando não assistir razão ao reclamado alegar julgamento ultra petita, depois de discutir o pleito da autora e até mesmo reconhecer a sua validade. 2. Desse modo, não há falar em julgamento ultra petita quando se extrai do acórdão impugnado que, diversamente do alegado pelo reclamado, houve pedido expresso da autora quanto ao pagamento das diferenças salariais reclamadas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 825/2005-002-17-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, diferenças salariais, julgamento ultra petita.

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