TST - AIRR - 663/1988-017-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO NOS CÁLCULOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. A decisão do Regional não merece reparos, porquanto aquela Corte, no que concerne à retificação dos cálculos, respeitou os limites da coisa julgada. Violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, não caracterizada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 663/1988-017-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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