STJ - REsp 1070740 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0145565-4


21/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o aresto recorrido
resolve a controvérsia fundamentadamente, ainda que de forma
sucinta, apenas não adotando a tese do recorrente.
2. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de
pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas todos os
fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, mesmo a
prescrição, desde que comprovados de plano, sem necessidade de
dilação probatória. Precedentes.
3. Firmada na instância ordinária a premissa de que os documentos
trazidos com a exceção de pré-executividade não são capazes de
comprovar a ocorrência de coisa julgada, a modificação do acórdão
recorrido exige necessariamente o reexame fático-probatório.
Aplicação da Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1070740 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0145565-4
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário e processual civil, exceção de pré-executividade, alegação de omissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›