STJ - REsp 1029593 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0028612-6


21/out/2008

TRIBUTÁRIO. PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LC Nº 118/05. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE
MORA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. DIREITO
SUPERVENIENTE.
1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo
sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa,
somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da
ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da
data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, Rel. Min.
Francisco Peçanha Martins, julgado em 24.03.04, publicado no DJU de
04.06.07).
2. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de
inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o
disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário
Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 (EREsp
644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 27.08.07).
3. Os juros de mora, na restituição de indébito tributário, devem
incidir à taxa de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da
sentença (artigos 161, § 1º, e 167, parágrafo único, do CTN). Súmula
188/STJ.
4. Nos casos de compensação ou restituição, os índices de correção
monetária aplicáveis são: desde o recolhimento indevido, o IPC, de
outubro a dezembro/89 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de
fevereiro a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a dezembro/95, a
partir de 01.01.96, a taxa Selic não cumulada com quaisquer outros
índices de juros ou correção monetária.
5. É inviável apreciar o pedido de compensação à luz do direito
superveniente, "porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo
em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis,
condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja
existência não constou da causa de pedir nem foi objeto de exame nas
instâncias ordinárias" (EREsp 488.992/MG, Rel. Min. Teori Zavascki).
6. Proposta a ação em fevereiro de 2000, quando estava vigente a
redação original do art. 74 da Lei 9.430/96, a compensação de
tributos de espécies diferentes dependia de prévio requerimento
administrativo à Receita Federal.
7. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 1029593 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0028612-6
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário, pis, tributo sujeito a lançamento por homologação.

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