TST - AIRR - 9019/2005-143-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. Não demonstrada, nas razões recursais, divergência jurisprudencial, tampouco violação de lei, nos moldes das alíneas a e c do art. 896 da CLT, inviável o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9019/2005-143-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, incidência.

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