STJ - EDcl no REsp 914034 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0279336-3


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535 DO CPC. IN
125/89, DA SRF. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. O acórdão embargado, levando em consideração a jurisprudência
pacífica desta Corte no sentido de que a correção monetária, somente
é devida nos casos em que o direito ao aproveitamento dos créditos
escriturais de IPI deixa de ser exercido no momento oportuno em
razão de óbice normativo ou administrativo instituído pelo Fisco,
não conheceu do recurso especial, pois, no caso dos autos, a leitura
do acórdão recorrido não permite aferir se houve, na espécie, algum
óbice, normativo ou administrativo, imposto pela Fazenda Pública ao
aproveitamento do crédito na época oportuna.
2. Ainda que se pudesse analisar a Instrução Normativa nº 125/89 da
Secretaria da Receita Federal, tema novo em que há ausência de
prequestionamento, esse ato administrativo não geraria influência no
resultado do julgamento do recurso especial por não implicar óbice
ao aproveitamento dos créditos de IPI, cuidando-se, ao contrário, de
ato que regulamenta o benefício fiscal e assegura às empresas
fabricantes de embarcações o direito ao creditamento, como admite a
própria embargante.
3. Em suma, o voto condutor do acórdão embargado não restou omisso,
pois decidiu a questão de direito valendo-se de elementos que
considerou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.
4. Os aclaratórios não se prestam para a rediscussão da matéria de
mérito encartada nos autos e já decidida.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 914034 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0279336-3
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, art.

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