TST - AIRR - 886/2006-042-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Encontrando-se a acórdão regional em consonância com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, inviável o destrancamento do recurso de revista calcado em afronta à disposição constante do artigo 114, I, da Constituição Federal. Aplicação da Súmula nº 333.

Tribunal TST
Processo AIRR - 886/2006-042-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho, servidor público municipal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›