STJ - REsp 700080 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0155789-1


23/out/2008

PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO
COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA.
LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. TEMA INSERTO NO ART.
571 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
1. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de
recurso especial, matéria de índole estritamente constitucional,
cujo exame está reservado exclusivamente ao Supremo Tribunal
Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.
2. Se o recorrente não especifica o dispositivo de lei que entende
violado e os motivos pelos quais postula a reforma do julgado, o
recurso extremo não enseja conhecimento por atrair a Súmula 284/STF.
3. A ausência de debate sobre o tema inserto no art. 571 da CLT
impede o conhecimento do recurso especial, ante os entraves das
Súmulas 282 e 356, ambas do STF.
4. A inobservância das regras legais e regimentais necessárias à
comprovação da divergência pelo recorrente faz com que o recurso
especial não seja conhecido pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 700080 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0155789-1
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processo civil, fundamentação deficiente, súmula 284/stf.

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