TST - AIRR - 1901/2005-024-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BENS DE EX-SÓCIO. O artigo 5º, II, da Constituição da República não incide de forma direta na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de legislação infraconstitucional. Inviável, daí, o processamento da revista pelo permissivo do § 2º do artigo 896 consolidado. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1901/2005-024-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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