TST - RR - 163/2006-404-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO . Como o Tribunal Regional se baseou no princípio da sucumbência para condenar a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais, incorre aquela Corte em contrariedade à Súmula nº 219 do TST, como consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da e. SBDI-1. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 163/2006-404-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, hipótese de cabimento na justiça do trabalho.

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