TST - RR - 3926/2006-037-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO TOTAL. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS PARCELAS VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO E VP-GIP/SEM SALÁRIO+FUNÇÃO DAS RUBRICAS CARGO COMISSIONADO E COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO CTVA . A hipótese dos autos, tal como descrita pelo Regional, é de alteração contratual operada por meio de Regulamento Empresarial, da qual decorreu supressão de vantagens pessoais do reclamante, consistindo em ato único, e, portanto, se a parcela não tem fundamento em lei, a prescrição aplicável ao caso é a total, conforme previsto na Súmula 294 do TST, de seguinte teor: PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res.

Tribunal TST
Processo RR - 3926/2006-037-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição total, pedido de diferenças salariais.

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