STJ - EDcl no Ag 996396 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0302014-7


28/out/2008

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287,
II, "G", DA LEI 6.404/76. INAPLICABILIDADE.
Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a
decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em
nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado
examina e decide, fundamentada e objetivamente, as questões
relevantes para o desate da lide.
Não há de se falar em coisa julgada se, não obstante idênticas as
partes envolvidas, apresentam-se distintos os demais elementos
identificadores das ações, quais sejam, o pedido e a causa de pedir.
Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza
tipicamente obrigacional, não se aplica a prescrição de que trata o
art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/76.
Configurado o descompasso entre as alegações da parte recorrente e
os fundamentos que orientaram a decisão recorrida, impõe-se a
aplicação do óbice previsto na Súmula n. 284/STF.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se
dá provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 996396 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0302014-7
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos civil, processual civil e comercial, embargos de declaração, agravo regimental.

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