TST - AIRR - 32/2007-071-14-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional, por meio do despacho agravado, negou seguimento ao Recurso de Revista do Reclamante, por entender que não preenche os pressupostos intrínsecos que viabilizariam seu seguimento, já que não atendeu ao previsto no art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT. Não vislumbro, portanto, cerceamento de defesa e violação do artigo 5°, inciso XXXV, da CF. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não merece reparos o despacho agravado. A divergência jurisprudencial apontada é inservível para o fim colimado, por falta de identidade fática. A tese do Acórdão Regional está assentada essencialmente no fato de que a relação existente entre o Reclamante e a segunda Reclamada é de cunho previdenciário, contudo a adesão do Obreiro ao plano de previdência privada ocorreu de forma compulsória e em virtude do contrato de trabalho celebrado entre o Autor e o Agravante. No entanto, os arestos trazidos para o cotejo tratam de hipóteses fáticas diversas (incidência da Súmula 296 do TST). Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32/2007-071-14-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, o tribunal regional, por.

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