TST - RR - 1306/2002-314-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. Viabiliza-se o processamento do recurso de revista de revista por violação do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, porquanto, contrariamente ao decidido pelo Regional, ao trabalhador acometido de doença profissional estende-se o direito à estabilidade provisória no emprego, ainda que não tenha percebido auxílio-doença.

Tribunal TST
Processo RR - 1306/2002-314-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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