STJ - AgRg no REsp 908229 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0267209-7


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA.
1. A existência, no acórdão recorrido, de fundamento inatacado
suficiente à sua manutenção impede o conhecimento do recurso
especial. Súmula 283/STF.
2. "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja
recurso especial" (Súmula 13/STJ).
3. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o
paradigma colacionado impede o conhecimento do recurso especial pela
alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 908229 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0267209-7
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, cominação de multa diária, possibilidade de execução provisória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›