TST - RR - 610/2006-007-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento de Recurso de Revista, em razão de divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DA COTA PARTE DA EMPRESA E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Entabulado acordo entre empresa e prestador de serviço, contribuinte individual, ainda que sem vínculo empregatício, é devida contribuição previdenciária pelo empregador, na alíquota de 20% e pelo trabalhador, no percentual de 11%, incidentes sobre o valor total acordado, já que inexistente individualização das parcelas que compuseram o certame. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 610/2006-007-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, agravo de instrumento a.

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