TST - A-AIRR - 719/2006-009-10-40


07/nov/2008

AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DA REVISTA ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Merece ser mantida a decisão denegatória, quando o protocolo constante da Revista encontra-se ilegível, não possibilitando a aferição da tempestividade do apelo. Ausência de pressuposto de admissibilidade configurada. Agravo não provido .

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 719/2006-009-10-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo contra decisão que denega seguimento ao agravo de instrumento, protocolo da revista ilegível, ausência de pressuposto de admissibilidade recursal.

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