STJ - REsp 1070242 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0142661-3


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO BACEN-JUD. PENHORA.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI Nº 11.382/06.
1. Esta Corte admite a expedição de ofício ao Bacen para se obter
informações sobre a existência de ativos financeiros do devedor,
desde que o exeqüente comprove ter exaurido todos os meios de
levantamento de dados na via extrajudicial.
2. Ademais, impõe-se a manutenção do entendimento jurisprudencial
desta Corte e do regime normativo anteriores aos casos em que o
indeferimento da medida executiva ocorre antes do advento da Lei nº
11.382/06, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e
aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na
ordem de penhora como se fossem dinheiro em espécie (artigo 655, I)
e admitiu que a constrição se realizasse por meio eletrônico (artigo
655-A). Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1070242 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0142661-3
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil, execução fiscal, convênio bacen-jud.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›