TST - RR - 1128/2003-663-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS . "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e §2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e, dos valores referentes aos depósitos do FGTS." (Súmula nº 363 do TST). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. LIMITAÇÃO TEMPORAL (artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, vigência da MP nº 2164/2001 - irretroatividade). A par da ausência de tese no acórdão recorrido acerca da questão, e para que não se alegue ausência de tutela jurisdicional, esclareça-se que a obrigação de contribuir para o FGTS com percentual sobre os salários já existia anteriormente ao advento da Medida Provisória, que apenas esclareceu ser ele devido, também, nas hipóteses de contratos de trabalho declarados nulos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1128/2003-663-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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