STJ - AgRg no REsp 1038310 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0051947-0


23/out/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CND. ART. 535 DO CPC.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO. SÚMULA
284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 211/STJ.
1. Dedução genérica de violação de dispositivo legal implica o óbice
da Súmula 284/STF para não se conhecer do recurso, pois deficiente
sua fundamentação.
2. A recorrente não aponta qual o dispositivo de lei federal que
alberga sua pretensão de negar a expedição de CND para filial em
razão de existirem débitos em nome da matriz. Súmula 284/STF.
3. Os dispositivos apontados por violados (arts. 1º e 8º da Lei
1.533/51 e 151, 205 e 206 do CTN), além de não albergarem a
pretensão de negar CND para filial em razão de débito da matriz, não
se encontram prequestionados. Súmula 211/STJ.
4. Os dispositivos da IN n.º 002/2001 citados nas razões recursais
não permitem o conhecimento do apelo, uma vez que não cabe recurso
especial por violação a instrução normativa.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1038310 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0051947-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos recurso especial, processo civil, tributário.

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