TST - RR - 1216/2003-052-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. (OJ/TST SBDI-1 nº 341). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1216/2003-052-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças da multa de 40% sobre o fgts expurgos inflacionários, é de responsabilidade do.

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