TST - AIRR - 48326/2002-900-04-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 362 DO TST. Consoante entendimento sedimentado na Súmula nº 362 do TST, é trintenária a prescrição quanto à pretensão de recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Incidente o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. Acórdão recorrido proferido em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 238 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48326/2002-900-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, fgts, prescrição.

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